Bem-Vindo.

Ao longo desses anos, o nosso escritório teve sempre como meta a busca da primazia no atendimento ao cliente, com profissionais especializados em cada uma das áreas do direito, o que vem sendo recompensado com o constante carinho e bom relacionamento com os clientes e amigos.

 

BASILEU SOARES Sociedade e Advogados .

Quem somos.

 

O escritório de advocacia Basileu Soares Sociedade de Advogados está localizado na rua Siqueira Campos, n. 2270 , Boa Vista , São José do Rio Preto, com amplas e modernas instalações, além de estacionamento privativo para melhor atender seus clientes.

Presta assistência jurídica há mais de 20 anos, nas mais diversas áreas do direito, atuando na consultoria jurídica; patrocínio de ações judiciais e elaboração de pareces, com destaque para o direito civil; empresarial; tributário; imobiliário; penal; ambiental; desportivo e direito do trabalho, em todo o território nacional.

 

Modo de Trabalho

Atuamos nas mais diversas áreas do direito, tanto na esfera judicial, quanto extrajudicial. Por meio de consultoria jurídica; reuniões; celebração de acordos extrajudiciais; análise de contratos; instrução de pactos antenupciais e elaboração de testamentos, zelamos pela integral preservação dos direitos de nossos clientes, representando-os, ainda, quando necessário, em todas as esferas judiciais dos tribunais pátrios.

Nossa Abordagem

Interação em tempo real com clientes, consultores, correspondentes e escritórios parceiros localizados em diversos lugares do país e do mundo, através de tele e videoconferência..

Nossa Equipe

thumbnail BASILEU VIEIRA SOARES, formado em 1984, pela Faculdade de Direito Riopretense-Fadir, tendo colado grau em janeiro de 1985. Em 1988, deixou a vida pública, tendo se exonerado da função de Oficial Maior da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, para dedicar-se à advocacia. No ano de 1988, inscreveu-se na Ordem dos Advogados do Brasil e instalou-se em salas alugadas no Edifício Nagib Gabriel. Com o passar dos anos, estabeleceu-se na rua Siqueira Campos, n . 2270-Bairro Boa Vista, em prédio próprio, com amplas e modernas instalações. Com garra , coragem e determinação, conquistou uma clientela que alcança todos os níveis sociais. Especializou-se em Direito Material e Processual do Trabalho, em curso de pós-graduação “lato sensu”, com capacitação para o magistério. É membro da Associación Iberoamericana de Derecho Del Trabajo Y de La Seguridad Social.
Atua nas áreas do direito civil; direito do trabalho; direito imobiliário e direito empresarial.
basileusoares@basileusoaresadvogados.com.br
advocaciabasileu@terra.com.br

 

thumbnail BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR, formado pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP. Pós graduando em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Possui inúmeros cursos de atualização em Direito Material e Processual do Trabalho. Advogado militante nas áreas de direito civil, empresarial, trabalhista, ambiental, desportivo e tributário. basileujr@basileusoaresadvogados.com.br

 

thumbnail BRUNO HENRIQUE SOARES, formado pelo Centro universitário de Rio Preto – UNIRP. Pós graduando em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito Dámasio de Jesus. Possui vários cursos de atualização em Direito Material e Processual do Trabalho. Áreas de atuação: direito civil, trabalhista, imobiliário, do consumidor e empresarial. brunohenrique@basileusoaresadvogados.com.br

 

thumbnail LUIS FERNANDO BONGIOVANI, formado pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, com mais de 20 anos de experiência nos mais diversos ramos do Direito, com especial atuação em Direito Empresarial, de Família e Sucessões, Imobiliário, Penal e Trabalhista.
advbongiovani@basileusoaresadvogados.com.br

 

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Áreas de Atuação.

Direito Civil

Na área do direito civil, atuamos na prevenção dos direitos de nossos clientes, prestando-lhes assistência jurídica. Na fase judicial, patrocinando os interesses do demandante ou demandado, atuamos com total dedicação, em preparação e acompanhamento das respectivas ações. Isso abrange demandas envolvendo disputas contratuais; cobrança e recuperação de créditos e bens, responsabilidade civil por atos ilícitos e por erro profissional; responsabilidade civil por atos nas relações de consumo e responsabilidade pelo produto e serviço; indenizações por perdas e danos materiais e morais; alienação fiduciária; leasing; direito do consumidor de serviços bancários; medidas cautelares em geral.

Direito Trabalho

Atuamos no contencioso trabalhista em todas as instâncias, judiciais ou administrativas, tanto para empregados, quanto para empregadores, em Comissões de Conciliação Prévia e em acordos extrajudiciais. Analisamos, também, os direitos dos trabalhadores e dos empregadores, bem como seus respectivos reflexos nas verbas de natureza trabalhista; como por exemplo férias, FGTS, 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridades e periculosidade, etc. Prestamos assessoria jurídica a empresas, dando-lhes todo suporte e orientação, visando prevenir litígios.

Direito Tributário

Entre os serviços prestados na área tributária, destacam-se o planejamento tributário, a orientação preventiva, impugnação de atos de infração, redução da carga tributária e a defesa dos interesses dos clientes em processos administrativos e judiciais.

Direito Família

Na área de direito de família, também atuamos em todos os graus de jurisdição, patrocinando todas as ações que envolvem a referida área do direito, inclusive arrolamentos e inventários, judiciais ou extrajudiciais.

 

Direito Empresarial

Com vasta experiência, assistimos nossos constituintes, dando-lhes total e absoluta orientação, de forma preventiva, objetivando prevenir os litígios judiciais. Quando instaurados, damos toda assistência, até o último grau de jurisdição, na defesa intransigente de seus direitos.

Direito Imobiliário

Nesta área do direito, assistimos nossos constituintes em todas as ações que envolvem a compra e venda de imóveis; ações renovatórias; ações de retomada motivada ou imotivada; ações revisionais; ações de despejo por falta de pagamento, etc.

Direito Ambiental

Matéria muito atual de nosso sistema jurídico é o Direito Ambiental, que a cada dia tem se mostrado mais presente na vida do cidadão e das empresas, desta forma, atuamos tanto na esfera administrativa, quanto judicial, com ênfase na elaboração de defesas e recursos para os autos de infração elaborados pelo orgão ambiental competente. Também, desenvolvemos uma assessoria preventiva, com o escopo de recuperar eventuais áreas devastadas, e de evitar que novas infrações ambientais sejam cometidas.

 

Direito Penal

No âmbito do Direito Penal, atuamos no acompanhamento de vítimas, pessoa física ou jurídica, como assistente de acusação. Patrocinamos, principalmente, a defesa daqueles que infringiram a legislação penal genérica, e nas seguintes áreas específicas, dentre outras: crimes tipificados pelo código de trânsito brasileiro, crimes contra o meio ambiente, crimes de direitos autorais, crimes de preconceito racial e crimes de natureza tributária.  Além disso, elaboramos medidas cautelares, e militamos na propositura, impugnação e acompanhamento de ações relativas a crimes de menor potencial ofensivo, processados perante os Juizados Especiais Criminais.

Direito do Consumidor

Neste ramo do direito, atuamos na elaboração de contratos que envolvam a relação de consumo. Militamos tanto na esfera administrativa, quanto judicial,  em processos que envolvam o direito consumeirista, assessorando questões relacionadas ao consumo de produtos e serviços em geral, tais como defesa dos direitos básicos do consumidor, problemas relativos à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos oriundos de ralações de consumo, proteção da saúde e segurança do consumidor.

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Matérias.

 

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves.
O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino levou o processo de sua relatoria ao colegiado “com o intuito de reafirmar a jurisprudência da corte” e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores. O pacto continha cláusula que previa o prolongamento da fiança até a entrega das chaves.

Responsáveis solidários
A administradora imobiliária alegou no TJSC que os fiadores permaneceram como responsáveis solidários dos débitos não quitados, uma vez que a fiança se estenderia até a efetiva entrega das chaves. No entanto, o TJSC entendeu que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado “de forma mais favorável ao fiador”, de modo que a prorrogação do pacto locatício isenta os fiadores que com ela não consentiram, mesmo na hipótese de haver aquela cláusula.
No recurso especial, a administradora alegou dissídio jurisprudencial e violação do artigo 39 da Lei de Locações (Lei 8.245/91), que estabelece que as garantias da locação se estendem até a entrega das chaves, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, exceto quando houver dispositivo contratual que estabeleça o contrário.

Previsão contratual
Sanseverino declarou válida a cláusula do contrato de fiança que previa a continuidade da garantia para o período prolongado e deu provimento ao recurso da empresa. Segundo o relator, como o pacto de locação se prorrogou por prazo indeterminado, não houve necessidade de aditamento contratual para a extensão da fiança, e bastou a expressa previsão do contrato nesse sentido. Nessas circunstâncias, destacou que não tem efeito a Súmula 214 do STJ, segundo a qual “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”.
Com a decisão, os fiadores remanescem como devedores solidários da obrigação não paga pelo locatário após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, caso haja disposição contratual no sentido de que as garantias da locação se estendam até a entrega das chaves.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça.

Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado.

Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro.
Esse foi o teor do voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino em recurso que desobrigou uma incorporadora do pagamento de indenizações por benfeitorias em imóvel que estava hipotecado em seu favor. A posição do ministro foi seguida por unanimidade na Turma.
No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concluiu que as benfeitorias no imóvel objeto de execução hipotecária deveriam ser indenizadas, uma vez que não ficou comprovado que a posse do autor da ação indenizatória era de má-fé. Não haveria provas de que, antes de realizar as benfeitorias, o autor tivesse ciência da hipoteca.
Para o tribunal estadual, a posse de boa-fé é presumida, enquanto a de má-fé deve ser comprovada. “Não havendo tal prova nos autos, cabe ao possuidor o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel”, declarou o TJMG.
A empresa recorreu ao STJ. O ministro Sanseverino, ao examinar os fatos tal como reconhecidos pelo tribunal de origem, explicou que não se configura boa-fé quando as circunstâncias indicam que o possuidor, embora não soubesse do vício que impedia a aquisição da coisa, dele poderia ter tido conhecimento se agisse com um mínimo de diligência.


Negligência
O ministro relator destacou que o registro imobiliário é elemento básico para a verificação da boa-fé. Na hipótese do recurso, o imóvel adquirido, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), estava hipotecado, o que poderia ser facilmente verificado junto ao registro imobiliário. A aquisição se deu em 1995, quase dois anos depois do ajuizamento da ação de execução hipotecária.
“Desde que tomou posse do imóvel, o autor sabia – ou deveria saber – que sobre ele recaía hipoteca, a garantir contrato de financiamento que não estava sendo cumprido. Portanto, ainda que não lhe seja exigível o conhecimento, à época da aquisição do bem, da propositura da execução hipotecária, é razoável exigir que soubesse da existência de gravame – porque registrado – e do inadimplemento contratual por parte do cedente”, afirmou o relator.
Para o ministro, o desconhecimento desses fatos é conduta negligente por parte do adquirente, o que afasta a presunção de boa-fé. E, não havendo boa-fé, “não devem ser indenizadas as benfeitorias úteis alegadamente realizadas no imóvel, tampouco podem ser levantadas as voluptuárias [que não ampliam a utilidade do bem nem são realizadas por necessidade], ficando seu direito restrito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias”, conforme estabelece o artigo 1.220 do Código Civil.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

TST reconhece vínculo de emprego de motorista “pejotizado”.

Um motorista de caminhão que foi obrigado a constituir empresa para prestar serviços de transporte de mercadorias em caminhão baú à Braspress Transportes Urgentes Ltda., procedimento conhecido como "pejotização" (de PJ, ou pessoa jurídica), conseguiu o vínculo de emprego direto com a empresa transportadora. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que reconheceu o vínculo, entendendo que o motorista não trabalhava como autônomo, mas como verdadeiro empregado.
O vínculo empregatício havia sido afastado da condenação imposta à Braspress pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reconheceu a legalidade do contrato de transporte de cargas firmado entre ela e a Jela Transportes Ltda., empresa da qual o motorista era sócio. Em sua defesa, o motorista afirmou que a empresa foi constituída com o fim de fraudar a legislação trabalhista, tendo em vista que já trabalhava  para a Braspress, sem registro em sua CTPS.
Ao examinar o recurso do trabalhador na Turma, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator, afirmou que os fatos e provas registrados na decisão regional demonstram que o motorista, desde a contratação, prestou serviços na área-fim da transportadora, procedimento não permitido pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, item I, do TST. "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", esclareceu.
O relator informou que a Jela Transportes foi constituída em 16/8/2007, e firmou contrato de prestação de serviços com a Braspress em 27/9/2007, serviços estes incontroversamente ligados à atividade-fim da transportadora. O motorista, esclareceu, não possuía liberdade para conduzir o seu serviço, além de que foi comprovada a existência de motoristas empregados trabalhando nas mesmas condições que ele. O próprio preposto da Braspress confessou que o trabalhador, além de utilizar uniforme da empresa, tinha de cumprir rota de trabalho determinada pela transportadora.
Explicando que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, ou seja, que as condições de fato do cotidiano do trabalhador têm prevalência sobre os aspectos meramente formais da pactuação da relação de trabalho, o relator restabeleceu a sentença e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que dê seguimento ao julgamento do recurso ordinário interposto pela Braspress, como entender de direito. A decisão foi por unanimidade.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

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O nosso escritório possui ainda parceria com os mais renomados escritórios de advocacia do Brasil, o que possibilita o desempenho de suas atividades profissionais por toda a extensão do território nacional.

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